Por que Michel Temer não emplacou como presidente da República?

Posted on dezembro 31, 2016 by Tribuna da Internet

Charge do Clayton, reprodução de O Povo/CE

José Carlos Werneck

Decididamente o presidente da República, Michel Temer não consegue convencer ninguém com seu discurso de salvação nacional. Suas palavras não empolgam nem aqueles que, durante o período em que governou interinamente, fizeram campanha e torceram para que fosse efetivado no cargo.

Poderia ter sido de outra maneira. Após sua posse definitiva, muita gente acreditava que ele poderia fazer um bom Governo, a exemplo do que ocorreu com Itamar Franco, ao assumir após o impedimento de Fernando Collor.

Temer começou pedindo sacrifícios ao povo, justamente à parcela mais desfavorecida da população, aos mais carentes, aos trabalhadores, aos aposentados, aos pensionistas, aos que não têm Saúde, Educação, Segurança Pública, moradia decente e comida na mesa.

PACOTE DE MALDADES – Através de arranjos políticos pouco recomendáveis, conseguiu maioria nas duas Casas do Congresso, para aprovar medidas que espoliam ainda mais os menos favorecidos.

A exemplo de seus dois últimos antecessores, nomeou como seus auxiliares, guardadas raríssimas e honrosas exceções, o que há de mais medíocre e pior na política nacional.

A população está desiludida, desanimada e principalmente cansada, com o discurso vazio do presidente da República.

Quem, em sã consciência, pode acreditar em um governante que pede sacrifícios aos mais fracos e nada exige dos banqueiros, que a cada dia que passa, lucram mais, à custa de uma população que paga juros que representam agiotagem absurda e são os mais caros do mundo, no pagamento de cartões e crédito.

IMPOPULARIDADE – O presidente afirma que não se preocupa com sua baixa taxa de popularidade. Pode-se, em muitos casos, concordar-se com sua afirmação.

Muitas vezes se consegue administrar uma nação sem popularidade, mas nunca se consegue governar sem estima pública, o que é muito mais importante e vital, para que se leve adiante um País e notadamente seu povo.

Infelizmente, o presidente Michel Temer carece de popularidade e principalmente de estima pública e, por isso, não emplacou como presidente da República.

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Militares precisam reagir e pressionar pelo fim dos privilégios nos três Poderes

Posted on dezembro 29, 2016 by Tribuna da Internet

Charge do Lane (chargesdolane.blogspot.com)

Carlos Newton

O ministro Gilmar Mendes surpreendeu mais uma vez a opinião pública, ao publicar artigo na Folha de S. Paulo, nesta quarta-feira, para denunciar privilégios corporativistas dos três Poderes, mas em especial os penduricalhos que elevam os salários dos magistrados. Para exemplificar, citou o tal “auxílio-moradia”, que beneficia juízes de todas as instâncias, mediante liminar aceita pelo ministro Luiz Fux numa questão que o plenário do Supremo sentou em cima e jamais julgou, e nesse ínterim o penduricalho já se incorporou ao salário do Ministério Público.

MUITOS “AUXÍLIOS” – Gilmar Mendes poderia ter citado muitos outros penduricalhos, como o “auxílio-escola” e o “auxílio-alimentação”, que permitem ao magistrado ter salário superior ao teto. Além disso, os juízes têm direito a tirar férias, além de gozarem o recesso de Natal, que começa dia 20 de dezembro e oficialmente termina dia 6 de janeiro, mas na verdade vai até o dia 20.

Em julho, há outro recesso, que este ano foi do dia 4 ao dia 29. Se o juiz não quiser tirar férias, recebe em dinheiro. Se substituir outro juiz, tem gratificação adicional. Por fim, a cada cinco anos os Estados pagam em dinheiro a licença-prêmio de seus magistrados, que é proibida no âmbito federal, vejam a grande esculhambação que reina no Judiciário.

PENDURICALHOS – No Executivo e no Legislativo também há penduricalhos de toda ordem. Senadores e deputados podem se aposentar com apenas oito anos de mandato. Apenas um dos 594 parlamentares federais recusou esse privilégio, assim como todas as demais mordomias, inclusive o plano de saúde vitalício (assistência médica e odontológica, extensiva à família) – o senador José Antonio Reguffe, ex-PDT do Distrito Federal, hoje sem partido, que também se recusou a contratar 65 assessores e receber a vultosa verba de representação. Reguffe paga o INSS como autônomo, para sua aposentadoria futura, mas nenhum outro parlamentar segue seu exemplo.

No Executivo, além dos penduricalhos, há o cartão corporativo, que está batendo recordes no governo Michel Temer. Mas os gastos são secretos. O excelente repórter Thiago Herdy, de O Globo, teve de entrar na Justiça para tentar saber as despesas do cartão corporativo que o então presidente Lula deu à amante Rosemary Noronha. O jornalista conseguiu ganhar a ação há quase dois anos, mas até hoje não foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, este país está mesmo uma bagunça.

MILITARES SE DEFENDEM – No meio desse festival de favorecimentos e corporativos, que só existe porque o Supremo tem sido convivente, é compreensível que os militares tentem manter seus privilégios na Previdência Social, como aposentadoria aos 48 anos, em salário integral ou, em certos casos. até majorado.

Em nome do futuro desta Pátria, os militares têm o dever de pressionar o governo a suspender essa desumana reforma da Previdência, para substituí-la por um projeto mais responsável, que elimine distorções e acabe com todos os privilégios nos três Poderes, inclusive o abominável item V do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura, que “pune” com aposentadoria compulsória os juízes desonestos.

Nosso país precisa ser repensado e reorganizado. Os militares, através das instituições que o representam, deveriam contribuir nessa discussão, ao invés de simplesmente defender privilégios corporativistas. Afinal, o Brasil espera que cada um cumpra seu dever, como diria o célebre Almirante Francisco Barroso. Mas quem se interessa?

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PS – É muito triste escrever sobre esse tipo de assunto. Na verdade, todos esses privilégios só existem porque foram coonestados pelo Supremo, em diversas épocas. Segundo o grande jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha, apenas os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia são contra os privilégios dos magistrados. Ou seja, no voto, o assalto aos cofres públicos ganha de 8 a 3 no Supremo. Para maior esclarecimento, daqui a pouco vamos republicar um oportuno artigo de Frederico Vasconcelos a este respeito. (C.N.)

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Militares são parte fundamental do déficit do INSS e precisam entrar na reforma

Posted on dezembro 28, 2016 by Tribuna da Internet

Charge do Tacho, reprodução do jornal NH

Carlos Newton

O governo erra ao propor uma reforma da Previdência que se limita a reduzir direitos sociais, sem apresentar um só dispositivo que se  destine a aumentar a arrecadação do INSS. Já apontamos aqui na “Tribuna da Internet” três grandes focos de sonegação: 1) os produtores rurais, que simplesmente não assinam carteira dos trabalhadores e até os mantêm em regime de semi-escravidão, como ficou comprovado no processo que bloqueou os bens do ministro Eliseu Padilha; 2)a crescente terceirização de serviços na administração pública direta e indireta, assim como em empresas privadas, possibilitando elisão de contribuições previdenciárias; 3) a criação de falsas pessoas jurídicas, na chamada “pejotização”.

Assinalamos, ainda, que esses focos de sonegação do INSS provocam vultosos prejuízos também em relação ao Imposto de Renda e ao FGTS, contribuindo para aumentar de forma expressiva o déficit fiscal da administração pública. E depois começamos a analisar a situação dos militares, que são parte fundamental do déficit do INSS e precisam entrar na reforma, pois não há motivos para que continuem a ser privilegiados.

JUSTIÇA SOCIAL – É preciso examinar o pacote da Previdência sob o ponto de vista da justiça social, aproveitando a crise para criar um sistema sem privilégios. Mas não é isso que está ocorrendo. Pelo contrário, os militares foram logo equivocadamente excluídos da reforma, e depois incluíram na excepcionalidade os policiais militares e bombeiros. Agora, os policiais civis, federais e rodoviários querem idênticos benefícios, e não há como negar a extensão a eles, por uma questão de analogia.

O fato concreto, a ser levado em consideração numa reforma isenta, é que os militares respondem por quase metade do déficit da Previdência, embora representem um terço dos servidores. Cálculos feitos pelo especialista Leonardo Rolim, citados por O Globo e pelo Correio Braziliense, mostram que em 2015 o déficit previdenciário dos militares foi de R$ 32,5 bilhões. Ou seja, representou 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões da previdência da União, enquanto o déficit dos civis foi de R$ 40 bilhões. Só que o número de militares no país — na ativa, na reserva e já reformados etc. — é de 662 mil, ou 43% do total de 1,536 milhão de servidores federais.

ARGUMENTOS – As contas de Leonardo Rolim consideram como aposentados os militares que estão na reserva e os reformados. Os militares, no entanto, fazem um cálculo falacioso, só incluindo pensionistas e reformados, pois argumentam que quem está na reserva pode ser convocado de novo, vejam a que ponto a discussão chegou.

Os militares reclamam e tentam manter suas conquistas sociais, e têm todo o direito de fazê-lo. Não se pode pensar em mudar a previdência deles, enquanto houver privilégios muito piores beneficiando outras categorias profissionais, como magistrados, parlamentares e altos servidores dos três Poderes.

Essa posição dos militares é perfeitamente compreensível e lógica. Afinal, por que teriam de ser penalizados, se outras profissões continuarão a ter privilégios previdenciários? Mas esse raciocínio é equivocado. O que se espera dos militares é que sempre defendam o que for melhor para a nação. Ou seja, as Forças Armadas têm a obrigação de exigir o fim de todos os privilégios.

PROJETO PARALELO – Para colocar panos quentes na discussão, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, alega que existe um projeto paralelo para mudar a previdência militar, mas é conversa fiada. O fato concreto é que os militares não têm idade mínima de aposentadoria e vão para a reserva com 30 anos de contribuição (48 anos de idade) ou até menos, com pequena redução salarial. Além disso, sua contribuição previdenciária é de apenas 7,5% da remuneração bruta, contra 11% dos civis. Se contribuírem com mais 1,5%, ainda ganham uma promoção salarial quando vão para a reserva. Com isso, o inativo pode ganhar mais do que o militar da ativa.

Com tantas vantagens, que incluem  assistência médica e odontológica gratuita, pensão para mãe viúva e até para neto, dependendo do caso, por que os militares não podem pagar os mesmos 11% dos civis? É uma pergunta que não quer calar. E por que os militares não lutam pelo que é certo – o fim de todos os privilégios do serviço público em geral, incluindo magistrados, parlamentares e altos burocratas dos três Poderes?

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PS – Só existe essa discussão porque o Brasil está em crise. Se a economia estivesse crescendo, como ocorre na Bolívia, no Paraguai e no Uruguai, por exemplo, nem se falaria em reforma da Previdência. Pensem nisso. (C.N.)

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Militares deviam se envergonhar de defender seus privilégios na Previdência

Posted on dezembro 27, 2016 by Tribuna da Internet

Charge do Nani (nanihumor)

Carlos Newton

Nesta série de artigos sobre a reforma da Previdência, aqui na “Tribuna da Internet”, já demonstramos que os supostos especialistas do governo querem reduzir o déficit através de um pacote de maldades que se limita a propor redução de direitos sociais, sem se preocupar também com as múltiplas possibilidades de aumentar a arrecadação do INSS. Inicialmente, mostramos a conivência do governo com a sonegação do INSS pelos produtores rurais, que só depende de fiscalização para ser coibida.

Em seguida, denunciamos os males da crescente terceirização de serviços na administração pública direta e indireta, assim como em empresas privadas. E também revelamos a crescente sonegação causada pela criação de falsas pessoas jurídicas, na chamada “pejotização”.

SONEGAÇÃO LIBERADA – Esses três importantes focos de sonegação agem livremente, sem que o governo se preocupe em criar ou colocar em prática mecanismos já existentes para combatê-los. Trata-se de práticas envolvem também corrupção administrativa, como ocorre na terceirização, que contamina os três níveis de governo – federal, estadual e municipal. Somente nesse quesito terceirização, calcula-se que a sonegação de contribuição previdenciária possa atingir por volta de R$ 20 bilhões.

Além disso, esses três grandes focos de sonegação provocam vultosa sonegação também no Imposto de Renda e Fundo de Garantia, mas o governo se mantém inerte, interessado apenas em demolir direitos sociais, conforme fica claro na desumana proposta de reforma encaminhada ao Congresso.

AS INJUSTIÇAS – É preciso analisar a reforma da Previdência especialmente sob o ponto de vista da justiça social. Era hora de aproveitar a crise para criar um sistema previdenciário à prova de injustiças. Isso significa que o novo sistema teria de ser igual para todos, sem exceções. Mas não é isso que está ocorrendo. Pelo contrário, os militares foram logo privilegiados, equivocadamente, e depois incluíram na excepcionalidade os policiais militares e bombeiros. Agora, os policiais civis, federais e rodoviários querem idênticos benefícios, e não há como negar, se os militares, PMs e bombeiros estão agraciados, digamos assim.

Tudo errado. Por uma questão de justiça social, o sistema precisa ser o mesmo para todos, não pode haver exceções. O que precisa ser reconhecido é que há profissões de alto risco, cujos integrantes devem se aposentar mais cedo, como policiais civis e militares, bombeiros, mergulhadores de grandes profundidades, operadores de extração e refino de combustíveis, mineiros, técnicos em proteção radioativa e outros profissionais submetidos a situações adversas e insalubres.

Mas só podem ser beneficiados aqueles que arriscam a vida. Burocratas, motoristas, médicos, enfermeiros e outros profissionais da Polícia ou dos Bombeiros, por exemplo. não podem pegar carona no risco alheio. Da mesma forma, militares só podem ter privilégios com o país em guerra.

PAPEL DOS MILITARES – Tenho parentes e grandes amigos nas Forças Armadas. Recentemente, tive oportunidade de trabalhar durante mais de um ano na Adesg (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) e estreitei minha relação com grande números de oficiais superiores, pessoas notáveis, de grande cultura e espírito público.

É claro que os militares não são diferentes dos civis e querem manter os direitos conquistados. Mas o que o governo está fazendo é separar o país entre civis e militares, uma situação abjeta e inimaginável.

Como disse o Almirante Francisco Barroso, o país espera que cada um cumpra seu dever. Portanto, os militares precisam reconhecer que não pode haver favorecimentos meramente corporativos.

POR CAUSA DA CRISE – A reforma da Previdência só está sendo exigida em função da gravidade da crise econômica. Se o Brasil tivesse continuado a crescer, com ocorre com muitas outras nações, inclusive países vizinhos como Uruguai, Bolívia e Paraguai, o assunto nem existiria, ninguém estaria falando em reforma da Previdência.

Diante da crise, é claro que o sistema necessita de ajustes, como já mostramos nesta série de reportagens. Realmente, há distorções que têm mesmo de ser revistas. Por exemplo: se as mulheres têm expectativa de vida superior aos homens, é um privilégio se aposentarem mais cedo. Isso é o óbvio ululante que Nelson Rodrigues tanto procurou. Mas o projeto em si acabou sendo transformado num inaceitável pacote de maldades.

Os militares precisam se manifestar. Mas espera-se que o façam sem viés corporativista, fornecendo subsídios e fazendo sugestões para ajudar o Congresso a buscar maneiras de implantar uma reforma menos desumana, através do aumento da arrecadação do INSS, com rigor absoluto no combate à sonegação crescente e que usa brechas da lei, que precisam ser urgentemente vedadas.

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PS – Pessoalmente confio nos militares e espero que eles se manifestem por uma reforma da Previdência que possa ser aceitável. Dizer que está sendo feito um projeto paralelo sobre a previdência das Forças Armadas é conversa fiada. No próximo artigo, vamos lembrar que, ao contrário de juízes, parlamentares, governantes e burocratas, os militares não têm penduricalhos em seus  salários nem possuem cartões corporativos. (C.N.)

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Governo não reprime falsas empresas que sonegam o INSS e o Imposto de Renda

Posted on dezembro 26, 2016 by Tribuna da Internet

TV Globo transformou os artistas em falsas “pessoas jurídicas”

Carlos Newton

Conforme estamos afirmando nesta série de artigos sobre a reforma da Previdência, os supostos especialistas do governo querem reduzir o déficit através de um pacote de maldades que se limita a propor redução de direitos sociais, sem se preocupar também com as múltiplas possibilidades de aumentar a arrecadação do INSS.

Já mostramos aqui na “Tribuna da Internet” a sonegação da Previdência pelos produtores rurais e os males da crescente terceirização de serviços na administração pública direta e indireta, incluindo empresas estatais, nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. Somente nesse quesito terceirização, calcula-se que a sonegação de contribuição previdenciária possa atingir por volta de R$ 20 bilhões. Além disso, ocorre vultosa sonegação de Imposto de Renda e Fundo de Garantia.

Estranhamente, a reforma da Previdência não toca na terceirização, que nos últimos 30 anos se transformou num dos maiores focos de corrupção administrativa, através do golpe das cooperativas e organizações sociais. Da mesma forma, o projeto governamental não se preocupa com chamada pejotização, com o crescente surgimento de falsas pessoas jurídicas, criadas para fraudar as leis trabalhistas e sonegar impostos.

TV GLOBO É EXEMPLO – De uns tempos para cá, a praga da pejotização se disseminou como uma epidemia paralela à terceirização. São práticas aparentemente legais, que se aproveitam de brechas da lei. No caso da pejotização, o maior exemplo de sonegação vem a ser a Rede Globo, uma das maiores emissoras do mundo.

Os números podem estar defasados, mas até recentemente qualquer remuneração acima de R$ 20 mil mensais era pejotizada na Globo, o que inclui artistas, diretores, jornalistas etc. Nas outras emissoras, é a mesma coisa, inclusive na estatal EBC (antiga TVE).

A mensagem deste fim de ano, gravada com centenas de artistas da Globo cantando a inesquecível canção de Marcos e Paulo Sérgio Valle (“Hoje, é um novo dia de um novo sonho que começou…”), sem dúvida foi uma das maiores concentrações de pejotizados do mundo.

O QUE É “PEJOTIZAÇÃO” – Afinal, o que significa a pejotização? É o neologismo que os magistrados criaram para designar a fraude das leis trabalhistas através de contrato com falsas pessoas jurídicas. A jurisprudência dos tribunais é clara a respeito: “Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica (“pejotização”), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a ré.”

Para a Justiça Trabalhista, não existe “empregado-PJ”. O artigo 3º da CLT é bem claro ao conceituar quem é o empregado: “Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Ou seja, o primeiro requisito é que seja pessoa física. Os outros requisitos são: pessoalidade, ou seja, tem que ser a própria pessoa; habitualidade, que é o mesmo que prestar serviços de natureza não-eventual; subordinação, que é o receber ordens; e, também, mediante salário (subordinação econômica).

SONEGANDO GERAL – Através da pejotização, num passe de mágica fica “legalizada” a falsa relação empresarial. Não há desconto de 11% de INSS no salário, nem o depósito de 20% pelo empregador. Num salário de R$ 1 milhão, tipo Fauso Silva, só nisso a Previdência perde R$ 310 mil mensais, e o FGTS perde outros R$ 80 mil.

O Imposto de Renda de Pessoa Física seria de 27,5% (ou seja, R$ 275 mil), mas a falsa pessoa jurídica só vai pagar uma micharia sobre o lucro real, depois de descontar tudo quando é tipo de despesas, feitas sempre em nome da “empresa”.

Como se vê, a pejotização é ótima para o empregador e para o trabalhador, mas é péssima para a Previdência Social, para a arrecadação do FGTS e para a Secretaria da Receita Federal. Mas quem se interessa?

O CASO CLÁUDIA CRUZ – De vez em quando um pejotizado se aborrece e entra na Justiça. Foi o caso da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha. Era apresentadora do RJ-TV e resolveu processar a TV Globo, exigindo o pagamento de seus direitos trabalhistas. A  emissora perdeu em todas as instâncias, a indenização foi uma fábula, ela afirma ter recebido o equivalente a US$ 5 milhões.

Exageros à parte, o caso Cláudia Cruz demonstra o alcance da sonegação de impostos com a praga da pejotização, que começou na TV Globo e se espalhou por todos os setores da economia, inclusive nas instituições financeiras, e hoje em dia são raros os executivos e altos funcionários de empresas privadas que ainda não estão pejotizados.

Apesar dessa realidade inquestionável, o badalado projeto de reforma da Previdência não traz nenhum artigo destinado a combater a sonegação praticada pelos golpes da falsa pessoa jurídica e da terceirização, que abordamos no artigo anterior, assim como não coíbe a sonegação dos produtores rurais. Ou seja, a proposta do governo não objetiva moralizar o sistema e aumentar a arrecadação, apenas se preocupa em demolir conquistas sociais. É decepcionante, revoltante e lancinante.

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Maior presente de Natal aos brasileiros seria reavaliar a reforma da Previdência

Posted on dezembro 24, 2016 by Tribuna da Internet

Marcelo Caetano conduz uma reforma injusta e desumana

Carlos Newton

Na entrevista coletiva desta quinta-feira, às vésperas do Natal, o presidente Michel Temer defendeu a aprovação da reforma da Previdência, nos termos em que está colocada. Isso significa que o chefe do governo não conhece os teor das mudanças contidas no projeto ou não entende absolutamente nada sobre o assunto, pois a proposta está eivada de gravíssimas injustiças e representa um equívoco constrangedor.

A crise do país é grave, todos devem colaborar. Não se discute a necessidade de se fazer uma revisão do sistema, para eliminar distorções. Mas é absurdo que a reforma da Previdência esteja se transformando num implacável pacote de maldades contra os menos favorecidos.

O governo deveria reestudar o tema com cautela e profundidade, para evitar injustiças, lembrando sempre que o objetivo principal da reforma precisa ser o crescimento da arrecadação previdenciária, porque até agora os articuladores do projeto só trabalharam com o único objetivo de reduzir os benefícios, esta é a realidade.

FAZER JUSTIÇAS – Na vida, o maior desafio que cada um de nós enfrenta é ser justo. Temos de nos policiar permanentemente para evitar cometer injustiças com os familiares, os colegas de trabalho, os amigos e, especialmente, com os empregados, aqueles que dependem de nós para sobreviver. No caso dos governos, o desafio de ser justo é ainda maior, porque qualquer injustiça pode atingir milhões de pessoas, e de uma só vez. Aliás, é justamente isso que está acontecendo na reforma da Previdência – uma injustiça coletiva jamais vista, que depõe contra a competência e a seriedade do governo Michel Temer.

O fato concreto é que a reforma está sendo feita para salvar o orçamento da União, como se a Previdência fosse a principal responsável pela crise do país, embora todos saibam que isso não é verdade. E o pior é que os organizadores da reforma não se importam com os interesses do trabalhador, aquele que realmente paga a conta da incompetência dos governantes.

AMPARO AOS POBRES – Precisa ser mantida a universalização do amparo aos mais pobres, que não é previdência, pois significa assistência social e precisa entrar em outra rubrica do Orçamento. Os idosos carentes têm de continuar beneficiados com um mínimo direito à vida, mas os especialistas do governo estão buscando maneiras de prejudicá-los. Pretendem elevar para 72 anos a idade para aposentadoria de idosos desamparados, vejam a que ponto de insensibilidade chegamos, em plena época do Natal, porque desse jeito fica mais barato comprar logo o caixão.

Ao mesmo tempo, não se fala em alterar o sistema previdenciário no setor rural, o único segmento que se encontra em crescimento no país e está fora da crise. O fato concreto é que não existe fiscalização do trabalho no campo e os fazendeiros continuam mantendo os empregados em regime de semiescravidão, como se comprovou agora na ação judicial a que responde em Mato Grosso o ministro Eliseu Padilha, com os bens já bloqueados.

SEM DIREITOS SOCIAIS – O fato concreto é que o milionário Eliseu Padilha não é exceção. No trabalho agrícola é raro haver carteira assinada, horas extras e outros direitos sociais, mas os trabalhadores não reclamam, porque sabem que na velhice serão amparados pela Previdência, mesmo sem terem contribuído.

Essa complacência do Ministério e das Secretarias Estaduais do Trabalho tem de acabar. É preciso imprimir maior  rigor na fiscalização, como ocorreu na fazenda de Eliseu Padilha, onde houve até filmagens, incorporadas ao processo. Quando os fiscais saírem literalmente em campo, a arrecadação da Previdência irá aumentar expressivamente. Mas quem se interessa?

Para resolver a crise da Previdência, os melhores caminhos são bem conhecidos: aumentar a fiscalização na cidade e no campo, combater a sonegação, acabar com a terceirização e… fiscalizar os fiscais. Mas os “especialistas” do governo não se interessam por isso.

BUROCRATA INSENSÍVEL – A reforma está sendo conduzida pelo economista Marcelo Caetano, secretário da Previdência, que demonstra uma insensibilidade social que chega a ser revoltante. Em recente entrevista, ele afirmou que a reforma é ótima e até fez uma comparação aos novos hábitos dos fumantes, dizendo que logo as mudanças serão assimiladas.

A única preocupação desse implacável burocrata é reduzir os benefícios dos segurados, o que é muito  fácil, basta acionar a tal base aliada e aprovar o projeto no Congresso. Difícil, mesmo, é aumentar a arrecadação, e na verdade é isso que importa. Aliás, se o país estivesse em fase de crescimento econômico, com baixo índice de desemprego, ninguém nem falaria em reformar a Previdência. Mas o que se vê é a insensibilidade dos burocratas e governantes. Ao primeiro sinal de crise, a imediata reação deles é criar um implacável pacote de maldades.

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PS – O cidadão Michel Temer se aposentou aos 55 anos como procurador do Estado de São Paulo e recebe R$ 45 mil mensais, que caem para R$ 33 mil com o redutor de teto. Ganha também uma aposentadoria de deputado no valor de R$ 19 mil e o salário de presidente, que é de R$ 30 mil. Ao todo, R$ 82 mil mensais, com direito a décimo terceiro. Nada mal. Portanto, Temer desfruta de uma situação privilegiada em relação aos demais brasileiros. Por isso, deveria estudar mais a fundo a questão previdenciária, ao invés de apressadamente aceitar e defender o desumano projeto que colocaram sobre sua mesa. O ministro Henrique Meirelles, que é milionário e não precisa de mais dinheiro, também é responsável por essa monstruosidade que irrompe em pleno Natal, pois foi ele que nomeou o desumano burocrata Marcelo Caetano, seu subordinado direto. (C.N.)

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RENAN TERIA NEGOCIADO CANCELAR PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE PREVÊ PUNIÇÃO DE JUÍZES EM TROCA DE PROTEÇÃO DO STF.

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RENAN TERIA NEGOCIADO CANCELAR PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE PREVÊ PUNIÇÃO DE JUÍZES EM TROCA DE PROTEÇÃO DO STF.
O senador Renan Calheiros esteve muito seguro durante toda a tensão provocada pela decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, STF Marco Aurélio Mello, que determinou, em decisão provisória, o seu afastamento da Presidência do Senado na segunda-feira, 05.
Sem nenhuma preocupação com as consequências, Renan chegou a descumprir uma decisão judicial e de forma totalmente inconsequente, forçou um dos maiores crises entre os poderes, desafiando a mais alta corte do país.
Renan comandará nesta quinta-feira, 08, sua primeira sessão no Senado, após 3 dias de muito tumulto na política nacional. Entre os projetos que estão na pauta, está justamente o que endurece as punições para autoridades que cometem abuso apresentada por ele mesmo. O plenário deverá analisar um requerimento de 22 senadores que pede a retirada da urgência da proposta e Renan deve concordar com os senadores.
Esta pode ter sido a moeda de troca entre Renan e os ministros do STF, que lhe garantiram o salvo conduto para permanecer na Presidência do Senado até o fim de seu mandato em fevereiro. Seu sucessor, o senador petista Jorge Viana esteve no STF na manhã do julgamento, e certamente informou aos interlocutores sobre o que aconteceria, caso assumisse a Presidência da Casa.
Viana já havia mencionado a pressão do PT para que assumisse o comando do Senado não apenas para bloquear a pauta de votações importantes para o governo. Caberia a ele a missão de defender os interesses do ex-presidente Lula e avançar com o projeto de abuso de autoridade, que prevê a punição de juízes e procuradores com prisão e multa.
Viana confirmou a ministros do STF que não teria como resistir a violenta pressão do PT para avançar com o projeto de abuso de autoridade que ameaça juízes. Entre Viana, diante da ameaça, e Renan com sua proposta de trégua, os ministros do STF preferiam recuar e manter o peemedebista no cargo de presidente do Senado. Mas quem negocia com este tipo de gente deve estar preparado para tudo, inclusive uma grande traição.

FONTE: imprensaviva - Publicado 08.12.2016 às 04:12 hrs

Ao manter Renan, o Supremo se encarregou de instalar a insegurança jurídica.

Posted on dezembro 8, 2016 by Tribuna da Internet

Charge do Bessinha. reprodução do Arquivo Google

Jorge Béja

De agora em diante o povo brasileiro não vai ter mais confiança no Supremo Tribunal Federal. A própria corte tratou de instalar no país a insegurança jurídica. É até possível que o mau exemplo faça aumentar a violência urbana. O julgamento desta quarta-feira não foi jurídico, mas político. Foi um jeitinho, um arranjo, uma composição entre as chefias dos três poderes. O ministro Zavascki disse que é direito de todos comentar, aprovar, desaprovar, criticar as decisões do Judiciário. É o que faço. É o que todos fazem, com grande pesar. O Brasil estava de luto por causa da tragédia que acabou com o time da Chapecoense. O Brasil continua de luto. Agora, luto para sempre. Luto pela falta de civismo. De honestidade. De vergonha.

Quando hasteada e de hoje para sempre, a Bandeira Brasileira precisa ficar a meio-mastro. E antes de qualquer evento, como nos jogos de futebol, há de se guardar um minuto de silêncio. O julgamento de ontem colocou fim à independência dos poderes. Foi outra tragédia, noticiada antes pela imprensa e colunistas. Tragédia que aconteceu mesmo.

BEM ENSAIADA – A peça, mesmo de péssimo gosto, foi muito bem ensaiada. O primeiro ator a entrar em cena foi Marco Aurélio Mello. Depois, pela ordem, seria a vez de Edson Fachin, o 2º ator a contracenar. E eis que o decano Celso Mello – não, pela ordem, mas fora da ordem e para a desordem, pois seria o penúltimo ator a entrar em cena – pede a palavra a antecipa seu voto. Aliás, voto não. O decano apregoa o que ficou acertado no dia e na madrugada anterior.

Depois dele, só os atores Edson Fachin e Rosa Weber fugiram do “script” e destoaram do figurino e do texto. Este 7 de Dezembro de 2016, véspera do “Dia da Justiça”, a Suprema Corte da Justiça brasileira, que tem o dever de guardar, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, não a guardou e a descumpriu.

E não venham dizer que a Constituição pode ser desrespeitada em nome da harmonia entre os poderes. Não. Não pode. Primeiro, o valor e o dogma maiores são a independência, a absoluta desvinculação, a soberania e a supremacia. Depois é que vem a harmonia.

PODER DESARMADO – A independência é de tal ordem suprema que dos três poderes o Judiciário sempre é o mais forte de todos. Porque é o poder desarmado, a quem cumpre dar a palavra final sobre o acerto e desacerto, a constitucionalidade ou não dos atos dos demais poderes, mantendo-os, amoldando-os à Carta Federal ou reformando-os.

Neste 7 de Dezembro de 2016, o STF, sem poder e sem competência, promoveu uma alteração na Constituição. Modificou a Carta. Emendou-a, mesmo sem ser poder legiferante. A corte apanhou a ADPF do partido Rede Sustentabilidade como se fosse um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e, usurpando o poder do Congresso Nacional, alterou a Carta da República.

A ordem de substituição ou sucessão do presidente e do vice presidente da República, no caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, começa com a convocação do presidente da Câmara dos Deputados, prossegue com a convocação do presidente do Senado Federal e termina com o chamamento do presidente do Supremo Tribunal Federal. E assim termina.

Prerrogativa dos cargos – Se vê, sem esforço, que as prerrogativas são do cargo. Quem o ocupa é que vai sentar na cadeira presidencial. Mas a prerrogativa é do cargo. Nesta quarta-feira, porém, o STF decidiu que não é mais assim. Agora, se o presidente do Senado for chamado a ocupar a presidência da República e o senador que estiver na presidência daquela Casa Legislativa for réu em ação penal do STF, afasta-se o cargo, mesmo nele mantendo o senador-réu, e “pula-se” para o próximo na linha sucessória, no caso o presidente do STF.

O que é isso ,brava gente brasileira? Desde quando o STF pode fazer esta alteração na Constituição? Esta ou qualquer outra.

NOVO PARÁGRAFO – A decisão desta quarta-feira nada mais é do que acrescentar um parágrafo, que passa a ser o primeiro e único, ao texto do artigo 80 da Constituição, que tem a seguinte redação:

“Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.

E a modificação ao artigo 80 da CF que o STF com a decisão de ontem introduziu é para ser lida como um parágrafo 1º do seguinte teor:

“Se um dos sucessores indicados no caput deste artigo estiver respondendo a ação penal no STF, será chamado o sucessor que lhe seguir, sem obrigatoriedade de afastamento do mandato presidencial que seus pares a ele tenham outorgado”.

DECISÃO ILUSÓRIA – Sabemos que o texto da Constituição Federal continuará vigente como está hoje redigido. Que o artigo 80 não tem parágrafo algum. Mas a teratológica decisão de ontem do STF passa a ser jurisprudência da Corte. E como tal, importa e tem força como se fosse o acréscimo de um parágrafo ao artigo 80 da Magna Carta que os ministros do STF juraram cumprir e, pelo menos na sessão de ontem, não cumpriram.

Será que ainda há tempo e modo deles se redimirem?.

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Projeto que proíbe transmissões da TV Justiça é completamente inconstitucional

Posted on novembro 15, 2016 by Tribuna da Internet

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

O projeto de lei que proíbe a transmissão, pela TV Justiça, dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras Cortes superiores, já aprovado por unanimidade na semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, traz em si duas deletérias e repugnantes chancelas ou rótulos – o abominável desrespeito com o povo brasileiro e a submissão do Poder Judiciário ao Legislativo, que passa a disciplinar e estabelecer regras para dizer o que as mais altas Cortes de Justiça do país podem ou não podem fazer, em matéria de tornar públicos seus atos e sessões de julgamento.

Se o projeto virar lei, será escandalosamente inconstitucional. E deprimentemente imoralíssimo. Até que ponto o poder da corrupção e dos corruptos chega! Roubam, saqueiam os cofres públicos, e quando são descobertos e processados, querem uma “lei” que retire do povo brasileiro vitimado o direito de assistir pela televisão o julgamento final dos hediondos crimes que cometeram.

PRIVACIDADE E HONRA – Eles alegam o direito à “privacidade”, à “honra”. Mas que privacidade, que moral e que honra têm os escroques? Não pode existir uma lei que proteja um bem que a pessoa não tem. Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta e do texto dessa “lei”, “é preciso preservar os direitos das pessoas, que acabam sofrendo duas penas: a condenação e a execração pública”.

Não, senhor deputado. A pena é uma só. A execração pública é a consequência natural da condenação pela prática de crimes execráveis e hediondos. Os crimes de lesa-pátria são todos, por sua natureza, hediondos e execráveis e dispensam lei que assim os definam.

PROIBIÇÃO INIMAGINÁVEL – O próprio ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que em 17.5.2002, no exercício da presidência da República, sancionou a Lei nº 10.461/2002 que criou a TV Justiça, já se manifestou a respeito dessa lei perversa. “É inimaginável essa proibição, considerando o julgamento de ações penais que são propostas contra parlamentares. Essa forma de legislar em causa própria é excomungável. A TV Justiça é um controle externo do STF”.

Excomungável é pouco, senhor ministro. Trata-se de lei sórdida, velhaca e imoralíssima. Lei patife. Lei que fere frontalmente o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”).

Além disso, desde outubro de 1941 que o Código de Processo Penal determina que as audiências, sessões e os atos do processo penal sejam públicos. Somente quando a publicidade resultar “escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem é que o juiz ou tribunal poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas” (artigo 792).

Se essa tal lei for aprovada, aí mesmo é que ocorrerão os efeitos, mas contrários, em prejuízo do povo brasileiro. O inconveniente grave, o perigo de perturbação da ordem e o escândalo ocorrerão se o STF e outras Cortes superiores não transmitirem as sessões de julgamento pela TV Justiça, que é a emissora oficial geradora das imagens para todas as demais estações de televisão.

NA FORMA DA LEI – Quem manda no Supremo Tribunal Federal é a Constituição da República, de quem a Corte é a guardiã. E quem dispõe sobre a ordem, o modo e a disciplina do funcionamento da Suprema Corte é o seu Regimento Interno, que tem peso e força de lei federal.

Não será a Câmara dos Deputados quem vai determinar e organizar os trabalhos internos do Supremo Tribunal Federal e das demais altas Cortes do país, tratando-as como Poderes subalternos. Nem dispor quando e como suas sessões serão transmitidas pela TV Justiça.

Cada macaco no seu galho. Os poderes da República são harmônicos entre si. E acima de tudo, independentes. E se forem postos numa balança para se aferir qual dos três Poderes pode mais, o de maior peso é sempre o Poder Judiciário, por lhe cumprir dizer sobre a legalidade ou não dos atos praticados pelos dois outros poderes, mantendo-os, amoldando-os à Constituição ou invalidando-os.

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