Defesa da nomeação de Moreira Franco está equivocada e foi escrita por Temer
Charge do Aroeira, reproduzida do portal O Dia/Rio
Carlos Newton
A excelente jornalista Letícia Casado, que desfila de destaque na Folha, informa que a Presidência da República já apresentou ao Supremo a defesa da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral. A posição do Planalto foi enviada em resposta ao pedido de esclarecimento feito pelo ministro-relator Celso de Mello. No documento, subscrito pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (Casa Civil), alega-se que “não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato”.
Como se sabe, Moreira Franco foi citado pela Odebrecht na Operação Lava Jato e passou a ter foro privilegiado em 2 fevereiro de 2017, três dias depois de a delação dos dirigentes e executivos da empreiteira ter sido homologada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
CINCO PONTOS – Ao defender a nomeação do novo ministro, o Planalto destacou cinco pontos, segundo a repórter Letícia Casado:
1) “Os vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas“;
2) “A situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco“. (Em 2016, Lula foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff depois de ter sido alvo de condução coercitiva).
3) “As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial“, diz a AGU no documento enviado ao STF.
4) “O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil“, acrescenta o Planalto.
5) “O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos.”
VÁRIAS AÇÕES – O Planalto está se defendendo em várias ações simultâneas. Na segunda-feira (dia 6) o partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no STF, sustentando que o objetivo da nomeação de Moreira Franco foi tirá-lo da jurisprudência da Justiça de primeiro grau, em que os trâmites dos processos da Lava Jato e seus desdobramentos são mais rápidos e já existem dezenas de processos com sentença proferida.
Outra ação ajuizada pelo PSOL no Supremo afirma que a nomeação não tem a finalidade de aprimorar o corpo técnico da equipe do presidente Temer, mas apenas lhe dar prerrogativa de foro.
Celso de Mello pediu informações a Temer nas duas ações. A decisão do ministro pode sair a qualquer momento, mas no Supremo a perspectiva é que ele decida a questão apenas na segunda-feira (dia 13).
O MINISTRO ERRADO – Nessa importante e inquietante questão, o detalhe mais curioso e surpreendente é que, na peça de defesa da nomeação do ministro, o governo federal chamou Moreira Franco de “Moreira Alves”.
“Ademais, cuide-se que o ministro Moreira Alves não tem qualquer condenação judicial penal transitada em julgado. Também não é alvo de qualquer ação proposta pelo Ministério Público no curso da denominada Operação Lava Jato. Nesse sentido, Sua Excelência está protegido pelo sagrado manto da presunção constitucional de inocência. E, segundo a Constituição, para ser escolhido e nomeado ministro de Estado há apenas 2 (duas) condições: a) ser brasileiro maior de 21 (vinte e um) anos; e b) estar no exercício dos direitos políticos. O ministro Moreira Alves preenche esses 2 (dois) requisitos constitucionais” – diz a atrapalhada peça de defesa.
TEMER É O AUTOR – Em questão judicial de tamanha importância, seria de se esperar que o próprio presidente participasse da defesa, na condição de professor de Direito Constitucional, embora trate-se de uma peça jurídica assinada pela Advocacia-Geral da União e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
A surpreendente e inacreditável troca do nome de Moreira Franco por Moreira Alves, ex-ministro do Supremo, com toda certeza significa que a defesa foi escrita pelo próprio Michel Temer, pois a ministra Grace Mendonça (AGU) e o assessor Gustavo do Vale Rocha (Casa Civil) nem sabem quem é o grande jurista José Carlos Moreira Alves, que deve estar dando boas gargalhadas. Conforme se constata, Grace e Gustavo são tão inexperientes que nem corrigiram a defesa que eles próprios assinaram. Os dois simbolizam a incompetência generalizada que assola a administração pública.
LOUCURA GERAL – Além da insanidade que reina na AGU, na Casa Civil e na Presidência, constata-se que a Justiça Federal também enlouqueceu. Conforme o jurista Jorge Béja assinalou aqui na “Tribuna da Internet”, jamais poderia estar acontecendo a guerra de liminares entre juízes federais de Brasília, do Rio e do Amapá.
Na Ciência do Direito, existe o princípio da “prevenção”, que não está sendo obedecido. Trata-se de uma regra primária, qualquer estudante de Direito é obrigado a conhecer. Quem tem de cuidar da questão é o primeiro juiz a intervir, e todas as ações subsequentes devem ser enviadas a ele – no caso, o juiz federal de Brasília. Mas no Brasil hoje reina a esculhambação judicial e institucional. E quem vai decidir a questão é o ministro Celso de Mello, nesta segunda-feira. O resto é tudo perfumaria.
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