A CUMPANHERADA VÃO TER TRABALHO GARANTIDO

São Leopoldo - 11/10/2011 07h48 - Atualizado em 11/10/2011 07h50

Nova lei de CCs será votada pelos vereadores nesta terça-feira

Governo diz que reduzirá 76 cargos, mas número de FGs passará de 220 para 232.

Sônia Bettinelli/ Da Redação

 São Leopoldo - Na tentativa de encerrar a polêmica judicial que se arrasta desde 2007, o governo quer repetir o placar de 10 votos favoráveis e aprovar definitivamente a nova lei de atribuições de Cargos de Confiança (CCs) e Funções Gratificadas (FGs), que será votada hoje à noite pela Câmara de Vereadores. A lei atual foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ). O principal argumento do governo é a garantia da redução de 76 CCs, passando dos atuais 316 para 240. Já em relação a FGs, o cálculo é inverso. A nova lei passa de 220 para 232. Com 76 CCs a menos, o governo diz que economizará R$ 2,5 milhões ano. Registro
Em nota assinada pela presidente do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Sinos, Maria do Socorro Bittencourt (foto), entidades pediram a retirada do projeto para análise, mas o pedido não foi atendido.
Entenda o caso
Desde 2007, a Prefeitura enfrenta problemas jurídicos com as leis que criam as funções para Cargos de Confiança (CCs).
CCs são aquelas funções preenchidas por nomeações sem concurso público.
As ações partem do Ministério Público (MP), órgão responsável pela fiscalização das leis para saber se a prática está de acordo com o que determina a Constituição.
O MP faz a denúncia e encaminha ao Tribunal de Justiça (TJ), que por sua vez manda o Município corrigir a lei.
A correção ocorre por meio de uma nova lei, que passa pela Câmara de Vereadores.
No caso da Prefeitura de São Leopoldo, segundo o TJ, as novas leis repetem os erros anteriores porque as atribuições que a Prefeitura descreve para quem ocupa CC não atendem o que determina a Constituição: casos de extrema confiança do prefeito.
Prefeitura tem prazo com o TJ
Segundo o governo, a votação precisa ser hoje porque é necessário cumprir prazos porque no julgamento do TJ, em 17 de maio, o desembargador Genaro José Baroni Borges definiu os cargos criados pela Prefeitura como comuns. “CC é para chefia e assessoramento de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo, que exija confiança.”